A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça-feira (10/12), o Projeto de Lei nº 1455, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a vender dívidas ativas a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida, conhecida como securitização de créditos, busca transformar dívidas em receita imediata para o governo, com a promessa de investir os recursos arrecadados no próprio Distrito Federal.
Como acontecerá a venda dívida ativa?
De acordo com o projeto, a “cessão de direitos creditórios será autorizada por ato do chefe do Poder Executivo ou por autoridade designada, após análise de viabilidade econômica e financeira”. Com a venda, a cobrança das dívidas ativas passa a ser responsabilidade do comprador, que assume o direito de exigir o pagamento diretamente dos devedores. Assim, quem possui dívida ativa junto ao GDF terá sua obrigação transferida para o novo credor.
A proposta de venda promete acelerar a arrecadação de valores inscritos como dívida ativa, que frequentemente têm baixa recuperação por meios tradicionais. O modelo também transfere ao setor privado a responsabilidade de cobrança, liberando o governo dessa função administrativa. Os compradores poderão implementar suas próprias estratégias de cobrança, como notificações ou ações judiciais, dependendo do caso.
Críticas e elogios
Apesar das vantagens da venda de dívida ativa, como a obtenção de recursos de forma mais rápida, a medida gera debates. Defensores apontam a possibilidade de aliviar as finanças públicas e garantir investimentos em áreas prioritárias. Porém, os críticos alertam para possíveis prejuízos aos inadimplentes, que podem enfrentar cobranças mais agressivas.
Aprovado pela CLDF, o projeto segue agora para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB). Se sancionado, a nova lei colocará o Distrito Federal em linha com outros estados que estão adotando a securitização para modernizar a gestão de dívidas públicas e enfrentar desafios fiscais.
fonte: Allan Ricardo
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